DECRETO 45.363, DE 28-11-2017 (DO-PE DE 29-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Governo esclarece sobre a antecipação do ICMS nas aquisições interestaduais Foram introuzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS.