DECRETO 45.362, DE 28-11-2017 (DO-PE DE 29-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com leite Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, e no Decreto 44.773, de 21-7-2017, que dispõem sobre o ICMS, relativamente às operações com leite em pó, soro de leite e mistura láctea.