INSTRUÇÃO NORMATIVA 34 CAT, DE 28-11-2017 (DO-PE DE 30-11-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixada base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas quentes Esta Instrução Normativa fixa, com efeitos a partir de 1-12-2017, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas.