DECRETO 45.360, DE 28-11-2017 (DO-PE DE 29-11-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
DF dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes Foram introduzidas modificações no Decreto 33.203, de 24-3-2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir de 1-12-2017.