CONVÊNIO ICMS 181, DE 23-11-2017 (DO-U DE 28-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Acre, Alagoas e Sergipe poderão conceder dilação do prazo de pagamento do ICMS Este Ato autoriza que o prazo de pagamento do ICMS seja dilatado em até 90 dias da ocorrência do fato gerador, nos termos da legislação de cada unidade federada.