Informativo 48 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 109 CAT, DE 24-11-2017
(DO-SP DE 25-11-2017)
NOTA FISCAL – Emissão(DO-SP DE 25-11-2017)
Fixadas regras para emissão de nota fiscal de máquinas e equipamentos com entrega fracionada
As disposições previstas neste Ato devem ser observadas nas operações com máquinas e equipamentos adquiridos com recursos do BNDES em que a entrega será realizada em mais de uma remessa.
Dessa forma, a cada remessa deverá ser emitida nota fiscal, com destaque do valor do ICMS incidente sobre a respectiva operação.
As disposições previstas neste Ato devem ser observadas nas operações com máquinas e equipamentos adquiridos com recursos do BNDES em que a entrega será realizada em mais de uma remessa.
Dessa forma, a cada remessa deverá ser emitida nota fiscal, com destaque do valor do ICMS incidente sobre a respectiva operação.
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