PORTARIA 222 SF, DE 22-11-2017 (DO-PE DE 23-11-2017)
CADASTRO - Alteração das Normas
Secretaria de Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes Foram introduzidas modificações na Portaria 140 SF, de 28-6-2003, que dispõe sobre procedimentos relativos ao cadastramento e alterações cadastrais do contribuinte do ICMS.