Informativo 47 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 107 CAT, DE 22-11-2017
(DO-SP DE 23-11-2017)
RECEITA ESTADUAL – Arrecadação(DO-SP DE 23-11-2017)
Alterada a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para incluir o código de receita 668-3 - Multa de Infração Nota Fiscal Paulista – PROCON, bem como excluir os seguintes:
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