PORTARIA 106 CAT, DE 22-11-2017 (DO-SP DE 23-11-2017)
DARE-SP - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Código de Receita
Alteradas normas relativas ao Sistema Ambiente de Pagamento Este ato dá nova redação ao Anexo Único da Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, que relaciona os pagamentos a serem realizados exclusivamente por meio do Dare-SP, para incluir o código de receita 668-3 – Multa de infração Nota Fiscal Paulista - PROCON.