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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2017

LEI 13.509, DE 22-11-2017
(DO-U DE 23-11-2017)

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração

Governo altera a CLT para estender direitos aos adotantes
O Ato em referência altera, dentre outras normas, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo 





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