DECRETO 56.220, DE 14-11-2017 (DO-AL DE 16-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõe sobre a não exigência do estorno do crédito fiscal nas saídas de melaço com isenção.