DECRETO 1.267, DE 17-11-2017 (DO-MT DE 17-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a revisão dos prazos de recolhimento de tributos estaduais, com efeitos em relação aos vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.