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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 85 COANA, DE 14-11-2017
(DO-U DE 17-11-2017)
- Retificação no DO-U de 24-11-2017 -

DESPACHO ADUANEIRO – Normas

Regulamentado o despacho aduaneiro denominado "despacho sobre águas OEA"
A nova modalidade proporcionará maior agilidade na liberação de cargas marítimas, possibilitando que a pessoa jurídica credenciada OEA - Operador Econômico Autorizado, registre declarações de importação antes da chegada da carga.





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