Informativo 47 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.757, DE 14-11-2017
(DO-MSP DE 15-11-2017)
(DO-MSP DE 15-11-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração – Município de São Paulo
Aprovada Lei que institui programas de incentivos fiscais
Por meio deste Ato foram instituídos programas de incentivos fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais instalados ou que vierem a se instalar no denominado Polo de Ecoturismo, bem como nos perímetros dos Eixos de Desenvolvimento denominados Noroeste e Fernão Dias.
Os incentivos fiscais referidos poderão recair sobre o IPTU, o ITBI-IV e o ISS.
Por meio deste Ato foram instituídos programas de incentivos fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais instalados ou que vierem a se instalar no denominado Polo de Ecoturismo, bem como nos perímetros dos Eixos de Desenvolvimento denominados Noroeste e Fernão Dias.
Os incentivos fiscais referidos poderão recair sobre o IPTU, o ITBI-IV e o ISS.
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