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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SF/SUREM, DE 10-11-2017
(DO-MSP DE 11-11-2017)

FISCALIZAÇÃO – Comunicação Eletrônica - Município de São Paulo

Alteradas normas relativas à comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico
Esta alteração da Instrução Normativa 14 SF/SUREM, de 11-11-2015, estabelece novas hipóteses para as quais está dispensado o envio de mensagens eletrônicas por meio do DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano.







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