INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SF/SUREM, DE 10-11-2017 (DO-MSP DE 11-11-2017)
FISCALIZAÇÃO – Comunicação Eletrônica - Município de São Paulo
Alteradas normas relativas à comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico Esta alteração da Instrução Normativa 14 SF/SUREM, de 11-11-2015, estabelece novas hipóteses para as quais está dispensado o envio de mensagens eletrônicas por meio do DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano.