DECRETO 1.884, DE 1-11-2017 (DO-PA DE 6-11-2017) - Retificado no DO-PA de 2-2-2018 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a substituição tributária com diversas mercadorias, com efeitos noventa dias de sua publicação.