COMUNICADO 81 DA, DE 31-10-2017 (DO-SP DE 1-11-2017)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 30-11-2017.