COMUNICADO 80 DA, DE 31-10-2017 (DO-SP DE 1-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 30-11-2017.