INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.754 RFB, DE 31-10-2017 (DO-U DE 1-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Receita Federal altera norma que regulamenta a adesão ao Pert Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 1.711 RFB, de 16-6-2017, para ajustá-la às mudanças feitas pela Medida Provisória 807, de 29-9-2017, na Lei 13.496, de 24-10-2017, entre elas, a prorrogação do prazo de adesão para até 14-11-2017.