PORTARIA 1.052 PGFN, DE 31-10-2017 (DO-U DE 1-11-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Pert: PGFN altera a Portaria que disciplina a adesão ao programa A Portaria 1.052 PGFN/2017 altera a Portaria 690 PGFN, de 29-6-2017, tendo em vista a mudança do prazo final de adesão ao Pert que foi prorrogado para o dia 14-11-2017 pela Medida Provisória 807, de 31-10-2017.