Informativo 44 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 62.897, DE 30-10-2017
(DO-SP DE 31-10-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 31-10-2017)
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para táxi
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, incorpora disposição aprovada pelo Confaz, relativamente a prorrogação até 30-4-2019, da isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, incorpora disposição aprovada pelo Confaz, relativamente a prorrogação até 30-4-2019, da isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
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