ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 12 COANA, DE 25-10-2017 (DO-U DE 26-10-2017)
TRÂNSITO ADUANEIRO – Normas
Coana dispõe sobre os veículos submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro Este Ato disciplina as especificações, formatos e características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga que transportarem mercadorias submetidas ao Regime de Trânsito Aduaneiro.