Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.496, DE 24-10-2017
(DO-U DE 25-10-2017)
(DO-U DE 25-10-2017)
Mensagem de veto
Alterada pela Medida Provisória 807, de 31-10-2017.
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Lei do Pert é sancionada com modificações
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