Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
SOLUÇÃO DE CONSULTA 12 SRRF 3ª RF, DE 26-6-2013
(DO-U DE 29-7-2013)
(DO-U DE 29-7-2013)
RETENÇÃO DO IMPOSTO – Inaplicabilidade
Construção e reforma de imóveis executadas por PJ não sofrem retenção de IR, CSLL e PIS/Cofins
A Superintendência Regional da Receita Federal, 3ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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