RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 13 SEFAZ, DE 9-10-2017 (DO-MA DE 17-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL.