Informativo 42 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 46.120, DE 18-10-2017
(DO-RJ DE 19-10-2017)
VEÍCULO – Licenciamento(DO-RJ DE 19-10-2017)
Revogado Ato que suspendeu a realização de vistoria em veículo com IPVA atrasado
Este Ato revoga o Decreto 46.116, de 17-10-2017 que determinou a inaplicabilidade da Lei 7.718 e o artigo 2º da Lei 7.717, ambas de 9-10-2017.
Os referidos Atos dispensam a exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao Detran-RJ.
Este Ato revoga o Decreto 46.116, de 17-10-2017 que determinou a inaplicabilidade da Lei 7.718 e o artigo 2º da Lei 7.717, ambas de 9-10-2017.
Os referidos Atos dispensam a exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao Detran-RJ.
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