Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 53 SEF, DE 17-10-2017
(DO-AL DE 18-10-2017)
(DO-AL DE 18-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS
Esta Instrução Normativa fixa normas para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do
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