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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA 52 SEF, DE 17-10-2017
(DO-AL DE 18-10-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos de optantes do Simples Nacional
Esta Instrução Normativa fixa procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional.







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