INSTRUÇÃO NORMATIVA 52 SEF, DE 17-10-2017 (DO-AL DE 18-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos de optantes do Simples Nacional Esta Instrução Normativa fixa procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional.