Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 54 CAMEX, DE 5-7-2017
(DO-U DE 7-7-2017)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Normas(DO-U DE 7-7-2017)
Incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul
O Comitê Executivo de Gestão - GECEX - da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma,
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