PORTARIA 82 COANA, DE 17-10-2017 (DO-U DE 18-10-2017)
DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS POSTAIS – Normas
Estabelecidos procedimentos relativos despacho aduaneiro de remessa postal internacional
Este ato dispõe sobre o despacho aduaneiro de remessas postais internacionais, cujo transporte internacional de carga postal será feito com amparo: - dos documentos de transporte previstos nos atos da UPU;