PORTARIA 81 COANA, DE 17-10-2017 (DO-U DE 18-10-2017) - Retificação no DO-U de 3-1-2018 -
DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS – Normas
Coana dispõe sobre o despacho aduaneiro de remessas expressas Este Ato estabelece os procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro.