DECRETO 30.867, DE 13-10-2017 (DO-SE DE 17-10-2017)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Estado regulamenta remissão de débitos Este Decreto regulamenta a Lei 8.273, de 6-9-2017, que concede remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte que não enviou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, depois de seu desenquadramento do Simples Nacional.