Informativo 42 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 102 CAT, DE 16-10-2017
(DO-SP DE 17-10-2017)
CADASTRO - Cassação da Inscrição(DO-SP DE 17-10-2017)
Estado dispõe sobre a cassação de inscrição por fraude na revenda de combustíveis
Este Ato dispõe sobre o procedimento administrativo para a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do posto revendedor de combustível que utilizar dispositivo que acarrete no fornecimento de combustível ou na totalização do valor cobrado diferente do indicado na bomba.
Este Ato dispõe sobre o procedimento administrativo para a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do posto revendedor de combustível que utilizar dispositivo que acarrete no fornecimento de combustível ou na totalização do valor cobrado diferente do indicado na bomba.
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