PORTARIA 101 CAT, DE 16-10-2017 (DO-SP DE 17-10-2017)
POSTO FISCAL - Atendimento ao Público
CAT dispõe sobre o funcionamento de serviço de pronto atendimento Este Ato dispõe sobre a criação do Serviço de Pronto Atendimento, a extinção de Posto Fisca e a divulgação de novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias.