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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 98 CAT, DE 11-10-2017
(DO-SP DE 12-10-2017)
(Republicação no DO-SP de 19-10-2017)

ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico

Alterada norma de reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficiente






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