Informativo 41 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.717, DE 9-10-2017
(DO-RJ DE 10-10-2017)
IPVA – Parcelamento(DO-RJ DE 10-10-2017)
Dispensada a exigência de quitação do IPVA para a vistoria de veículos de servidor público
Esta Lei estabelece que se houver atraso ou parcelamento do pagamento de servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, os mesmos poderão pagar o IPVA, em até 10 parcelas, mensais, sem qualquer acréscimo. Além disso, fica dispensada a exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao Detran-RJ.
Cabe esclarecer, que a
Esta Lei estabelece que se houver atraso ou parcelamento do pagamento de servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, os mesmos poderão pagar o IPVA, em até 10 parcelas, mensais, sem qualquer acréscimo. Além disso, fica dispensada a exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao Detran-RJ.
Cabe esclarecer, que a
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