Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 22.302, DE 29-9-2017
(DO-RO DE 29-9-2017)
(DO-RO DE 29-9-2017)
SELO FISCAL - Água Mineral
Estado dispõe sobre o selo fiscal de controle para água mineral
Este Decreto regulamenta a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.
Este Decreto regulamenta a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.
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