PORTARIA 97 CAT, DE 9-10-2017 (DO-SP DE 10-10-2017)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Alteração das Normas
Fazenda cria código para registro de operações na EFD Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, inclui código na tabela de códigos de receita, prevista no Anexo IX, para registro do PEP2017 – Programa Especial de Parcelamento, com efeitos desde 1-7-2017.