CONVÊNIO 111 ICMS, DE 29-9-2017 (DO-U DE 5-10-2017) - Retificação no DO-U de 10-11-2017 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Altaração das Norma
Estados celebram acordo de substituição tributária para operações com cigarros Estabelece acordo de substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52, de 7-4-2017, entre os Estados e o Distrito Federal.