Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
COMUNICADO 77 DA, DE 2-10-2017
(DO-SP DE 3-10-2017)
INFRAÇÃO – Multa(DO-SP DE 3-10-2017)
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de outubro/2017.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela
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