COMUNICADO 74 DA, DE 2-10-2017 (DO-SP DE 3-10-2017)
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de outubro/2017.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.