Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.705, DE 2-10-2017
(DO-RJ DE 3-10-2017)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas(DO-RJ DE 3-10-2017)
Estabelecimentos deverão diponibilizar opções de pagamento ao consumidor
Este Ato estabelece que o consumidor não poderá ser exposto a constrangimento, quando houver impossibilidade operacional de comunicação com a operadora de cartão de crédito ou débito.
O estabelecimento deverá disponibilizar as seguintes opções de pagamento:
Este Ato estabelece que o consumidor não poderá ser exposto a constrangimento, quando houver impossibilidade operacional de comunicação com a operadora de cartão de crédito ou débito.
O estabelecimento deverá disponibilizar as seguintes opções de pagamento:
Área exclusiva do cliente 