PORTARIA 74 COANA, DE 27-9-2017 (DO-U DE 2-10-2017)
DESPACHO ADUANEIRO – Procedimentos
Prorrogado prazo relativo ao controle da entrada e armazenamento de mercadorias em recintos aduaneiros Esta alteração da Portaria 54 COANA, de 3-7-2017, prorroga para 31-10-2017, a obrigatoriedade da utilização do módulo CCT - Controle de Carga e Trânsito, para as mercadorias recebidas em recinto aduaneiro não relacionado no Anexo Único, do referido Ato.