Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 803, DE 29-9-2017
(DO-U, Edição Extra, de 29-9-2017)
Prorrogada pelo Ato 61 CN, de 21-11-2017
(DO-U, Edição Extra, de 29-9-2017)
Prorrogada pelo Ato 61 CN, de 21-11-2017
PRR – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA RURAL – Alteração
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
O referido Ato, que altera a
O referido Ato, que altera a
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