Informativo 40 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 804, DE 29-9-2017
(DO-U, Edição Extra, de 29-9-2017)
(DO-U, Edição Extra, de 29-9-2017)
Exposição de motivos
Revogada pela Medida Provisória 807, de 31-10-2017. (perdeu a eficácia)
Prorrogação da vigência.
Perda da eficácia.
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