Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 96 CAT, DE 26-9-2017
(DO-SP DE 27-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto de Higiene Pessoal e Toucador(DO-SP DE 27-9-2017)
Alteradas disposições do ICMS-ST com produtos de perfumaria e higiene pessoal
Esta alteração da Portaria 70 CAT, de 29-6-2015, prorroga, para até 31-1-2018, as disposições relativas à formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Esta alteração da Portaria 70 CAT, de 29-6-2015, prorroga, para até 31-1-2018, as disposições relativas à formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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