INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.743 RFB, DE 22-9-2017 (DO-U DE 26-9-2017)
REPETRO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Normas
Aprovadas novas regras do regime aduaneiro para exploração de petróleo e gás Este Ato dispõe sobre a adoção de novo regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens que serão utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped.