INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.741 RFB, DE 22-9-2017 (DO-U DE 26-9-2017)
TRÂNSITO ADUANEIRO – Alteração das Normas
Receita Federal promove diversas alterações no regime de trânsito aduaneiro
Este Ato promove diversas alterações na Instrução Normativa 248 SRF, de 25-11-2002, que estabelece as regras para aplicação do regime de trânsito aduaneiro.