PORTARIA 90 CAT, DE 22-9-2017 (DO-SP DE 23-9-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Incluídos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope Esta Portaria acrescenta valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope. Fica alterada a Portaria 54 CAT, de 30-6-2017.