Informativo 39 - Página 0 - Ano 2017
ATO 47 CN, DE 21-9-2017
(DO-U DE 22-9-2017)
(DO-U DE 22-9-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP que altera a cobrança da CFEM
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 789, de 25-7-2017, que altera as normas relativas à cobrança da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais)
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